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A judicializaçao da proteçao da concorrencia e da regulamentacao setorial no direito da Uniao Europeia: entre o controle de legalidade e a conduçao da política administrativa

Judicializaçao direito comunitário da Uniao Europeia da concorrencia regulamentaçao comunitária setorial controle judicial

A judicializaçao do direito da Uniao Europeia (EU) da concorrencia, bem como do seu direito de regulamentaçao setorial ocorre em dois processos paralelos. De um lado, os órgaos nacionais da concorrencia e os órgaos nacionais reguladores - os quais sao criados sobre a base dos preceitos do direito comunitário para os Estados membros a fim de por em execuçao uma política pública com fundamento na ordem jurídica comum e os quais, em virtude da vigencia desta última ordem, tomam o caráter das instituiçoes (corpos) judiciais, precipuamente no âmbito de sua organizaçao peculiar e do seu modo de agir próprio. Por outra parte, o direito comunitário requer dos Estados membros que as decisoes dos órgaos nacionais, acima mencionados, realizadas por procuraçao do direito da Uniao Europeia, que determinadas política públicas sejam submetidas ao controle judicial. Ao discorrer sobre isso é preciso acrescentar que o legislador comunitário - o qual é o autor e ao mesmo tempo o motor do processo de judicializaçao do direito da Uniao Europeia sobre a concorrencia e a regulaçao comunitária setorial – é nas suas atuaçoes, bastante inconsequente e desprovido, nesta seara, de uma coerencia elementar. Por isso, esta contribuiçao sugere mais uniformidade e unidade no que tange as regras jurídicas, as quais sao as manifestaçoes da judicializaçao do direito comunitário da concorrencia e do direito da Uniao Europeia da regulaçao setorial (ambos os aspetos examinados neste estudo).

E-Wydawnictwo. Prawnicza i Ekonomiczna Biblioteka Cyfrowa. Wydział Prawa, Administracji i Ekonomii Uniwersytetu Wrocławskiego

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ISBN 978-83-61370-43-7

10.19195/2300-7249.41.3.1

Acta Universitatis Wratislaviensis, 0239-6661 ; no 3933

Ewolucja państwowości w Brazylii, Polsce i Eurazji. Evolução do Estado no Brasil, Polônia e Eurásia

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